Em 15/11 as entidades médicas do Estado, representadas na ocasião pelos respectivos presidentes, foram convocadas a comparecer à audiência com o Procurador do Trabalho, Dr. Marcelo J. Ferlin D’Ambroso, na sala de audiências da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, para discutir as reivindicações dos médicos do município de São José.
Na ocasião os representantes do Sindicato dos Médicos do Estado de SC (SIMESC), do Conselho Regional de Medicina (CRM) e a Associação Catarinense de Medicina (ACM) foram cientificados da existência do inquérito civil nº. 516-2005, para apurar a instituição de novo Plano de Carreira e Salário (PCS) ao município de São José e obrigações contrárias à precarização da saúde municipal, sendo-lhes entregue cópia do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC de fls. 450/459).
O SIMESC esclareceu que várias unidades de saúde no município estão com condições precárias de trabalho.
Foi requisitado ao presidente do CRM, Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini, que proceda fiscalização ampla nas unidades de saúde em São José, abrangendo precarização de contratos, do meio ambiente do trabalho e fornecimento de instrumentos necessários para o exercício responsável da medicina, no prazo de 90 dias.
Ficou a cargo do SIMESC orientar os médicos a observar e cumprir o disposto na 7783/89, sob as penas da lei. Algo previsto antes mesmo da paralisação.
Requisitou-se inspeção à Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e a Vigilância Sanitária quanto ao local de trabalho, fornecimento de materiais e condições para o exercício da profissão.
O procurador exigirá a regularização do TCAC, firmado em 26/10/2007, onde o não cumprimento resultará numa multa de R$ 1milhão reais ao município e gestores.
Fonte: SIMESC, com informações do Termo de Audiência - 15-12-2008