Tendo em vista que até o dia 4 de dezembro, os médicos contratados pela OZZ Saúde, administradora do SAMU, não receberam qualquer valor referente ao 13º salário, direito garantido na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), promove ação judicial cautelar para que a empresa pague o valor devido aos trabalhadores e caso não o faça, que seja bloqueado de suas contas o valor necessário ao pagamento.
“A mesma ação, caso não existam valores suficientes para a quitação, requer o bloqueio de créditos em poder do Estado de Santa Catarina, que seriam repassados à empresa”, explica o assessor jurídico do SIMESC, Alberto Gonçalves de Souza Júnior.
O advogado ressalta que “A Constituição Federal traça como direito fundamental do trabalhador em seu Art. 7°, VIII, o direito à percepção de 13º salário com base na remuneração integral. A lei trabalhista ao regulamentar este direito, determina que a primeira parcela da gratificação natalina deve ser paga até o dia 30 de novembro de cada ano. Esperamos com a ação garantir a percepção deste direito e compelir os administradores públicos e privados a respeitar o trabalhador e a Constituição Federal”, declara.
Férias
O SIMESC também notificou a Secretaria de Estado da Saúde (SES) tendo em vista que a OZZ Saúde não concedeu férias para os médicos do serviço que adquiriram o direito no período entre 20 de novembro de 2017 a 20 de dezembro de 2018. Esse é o primeiro passo para corrigir essa falha grave. Os desdobramentos seguintes serão tomados e divulgados conforme o retorno da gestão.