Com base na Lei nº 8.112/1990, o SIMESC fez um levantamento dos benefícios e vantagens do servidor público federal
1. Remuneração e vencimentos
- Vencimento: valor básico pago pelo cargo ocupado.
- Remuneração: vencimento acrescido das vantagens permanentes.
- Irredutibilidade: o valor da remuneração não pode ser reduzido.
- Isonomia: cargos de atribuições semelhantes têm salários iguais no mesmo poder.
2. Vantagens (adicionais legais ao vencimento)
As vantagens estão divididas em três tipos:
a) Indenizações
(não se incorporam ao salário e não geram encargos)
- Ajuda de custo: para mudança de domicílio a serviço.
- Diárias: para custear alimentação, hospedagem e transporte em viagens a serviço.
- Indenização de transporte: para quem usa meio próprio em serviço externo.
- Auxílio-moradia: para servidores em cargos comissionados que se mudem de cidade, em condições específicas.
b) Gratificações e adicionais
(podem ou não ser incorporados ao salário, conforme o caso)
- Gratificação natalina (13º salário)
- Adicional de férias (1/3 da remuneração nas férias)
- Adicional por insalubridade, periculosidade ou penosidade
- Adicional noturno: 25% sobre a hora noturna trabalhada.
- Adicional por serviço extraordinário: 50% a mais por hora extra.
- Gratificação por função de direção, chefia ou assessoramento
- Gratificação por encargo de curso ou concurso
3. Férias
- 30 dias por ano, com possibilidade de parcelamento em até 3 vezes.
- Pagamento antecipado das férias.
- Conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário (venda de parte das férias).
4. Licenças
- Saúde de familiar: até 60 dias com remuneração; mais 90 sem.
- Acompanhamento de cônjuge deslocado: sem remuneração, com possibilidade de exercício provisório.
- Serviço militar obrigatório
- Atividade política
- Capacitação profissional (até 3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício).
- Interesses particulares: sem remuneração, por até 3 anos.
- Mandato classista: sem remuneração, conforme limites legais.
5. Afastamentos
- Para estudar no Brasil (mestrado, doutorado, pós-doutorado): com remuneração e requisitos mínimos.
- Para estudar no exterior: com autorização específica.
- Para servir em outros órgãos ou entes da federação: em cargos comissionados ou por convênio.
6. Concessões (faltas justificadas com remuneração)
- 1 dia: doação de sangue.
- Até 2 dias: alistamento ou recadastramento eleitoral.
- 8 dias: casamento ou falecimento de familiares próximos.
- Horário especial: para estudantes ou servidores com deficiência ou dependente com deficiência.
7. Tempo de serviço
É considerado para efeitos de:
- Progressão e promoção.
- Aposentadoria.
- Estabilidade.
Inclui, por exemplo: férias, licenças médicas, afastamentos por capacitação ou mandato eletivo.
8. Outros benefícios (por regulamentação complementar)
Embora não estejam diretamente na Lei nº 8.112/1990, fazem parte da prática da administração pública:
- Auxílio-alimentação
- Auxílio-transporte
- Auxílio-creche (para dependentes até determinada idade)
- Plano de saúde por adesão
- Previdência própria (RPPS)