Assessoria Jurídica:
Escritório Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico e Saúde- OAB/SC 1338
O Departamento Jurídico do SIMESC protege a relação profissional dos médicos, fazendo prevalecer seus direitos, de acordo com a legislação pertinente.
A Defensoria Médica se dá, principalmente, nas seguintes áreas:
ADMINISTRATIVA – Conjunto de princípios e normas positivas que, inserido dentro do campo do Direito Público interno, rege a estrutura da administração pública e a atividade administrativa genericamente considerada. Engloba atuações perante o CRM, Procon e ainda processos disciplinares dentro das repartições públicas.
CRIMINAL – Vinculado pelo conjunto de normas, penais, que se relacionam com o direito de punir. A atuação mais corriqueira é perante Delegacias de Polícia, bem como processos judiciais, por omissão de socorro, lesões corporais, morte, cobrança de valores indevidos do SUS, etc.
TRABALHISTA – Ramo do direito que disciplina as relações de emprego, individuais e coletivos. Além de ajuizar Dissídio Coletivo, a atuação mais comum diz respeito à reivindicação de horas extras, sobreaviso, verbas rescisórias, etc.
CIVIL – Trata dos direitos e obrigações particulares, que dizem respeito às pessoas, aos bens e suas relações, notadamente à ordem privada. O mais comum são as ações indenizatórias, “erro médico”, onde pleiteiam valores a título de dano material e moral.
A Assessoria Jurídica visa apoiar os trabalhos da Diretoria e orientar os associados em questões trabalhistas e civis. Propõe ações coletivas e verifica direitos não respeitados, propondo ações administrativas e judiciais pertinentes.
Diretor Responsável: Dr. Gilberto Digiácomo da Veiga – Dir. de Assuntos Jurídicos
Dr. Roman L. Gieburowski Jr. - Dir. Adjunto de Assuntos Jurídicos
Horário:
De segunda a quinta-feira: das 14h00 às 18h00, na sede do Sindicato.
De segunda a sexta-feira, no escritório, em horário a combinar.
Contato: (48) 3223-1030 / 3223-1060 (SIMESC) e (48) 3206-8542 (escritório)
simesc@simesc.org.br ou juridico@simesc.org.br