O SIMESC apresenta parecer de sua Assessoria Jurídica sobre o Programa Nacional de Imunizações (PNI) e eventuais consequências de seu descumprimento à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Autonomia Médica, objeto de debate na reunião de Diretoria Executiva.
O documento (leia aqui) apresenta Leis Federais, Decretos, Portarias do Ministério da Saúde, Resoluções e a Nota Técnica nº 118/2023 da Coordenação-Geral de Incorporação Científica e Imunização do Ministério da Saúde que trata da inclusão das vacinas Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, e enfatiza a importância de os médicos cumprirem as obrigações legais do PNI.
O parecer também reforça que os médicos estejam cientes de que a Autonomia Médica deve sempre ser preservada quando questionados sobre suas convicções técnicas a respeito de cada vacina para as especificidades de cada paciente. Caso um médico identifique contraindicações específicas ou alergias em algum de seus pacientes, deve lavrar em atestado.
A Assessoria Jurídica do SIMESC está disponível para mais informações em 0800 644 10 60.
Leia o parecer AQUI.